Dúvidas sobre contrato de trabalho
Trabalhar sem carteira assinada tem direito a acerto, FGTS e férias?
Trabalhar sem carteira assinada tem direito? Sim. Quem trabalhou assim tem direito aos mesmos valores de quem era registrado, desde que fique provado o vínculo de emprego: acerto da saída, FGTS com multa de 40%, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e o registro na carteira do período inteiro. O pedido pode ser feito em até 2 anos depois da saída, cobrando os últimos 5 anos.
Contar meu caso de trabalho sem carteira · Na maioria dos casos, a análise inicial não tem custo.
Quem trabalha sem carteira assinada tem direitos
A falta de registro é uma falha da empresa, e não apaga os seus direitos. Se o trabalho tinha as características de um emprego, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo e manda pagar tudo o que um empregado registrado receberia.
O ponto central é provar que havia emprego, e não um bico ou uma prestação de serviço independente. A página sobre trabalho sem carteira assinada explica como esse pedido funciona do começo ao fim.
Quando existe vínculo de emprego
Existe vínculo quando estão presentes, ao mesmo tempo, quatro elementos previstos no art. 3º da CLT. Não importa o nome que a empresa deu ao trabalho.
Pessoalidade
Era você quem trabalhava, e não podia mandar outra pessoa no seu lugar.
Frequência
O trabalho era regular, com dias e horários, e não uma vez ou outra.
Pagamento
Você recebia pelo trabalho, por dia, semana ou mês.
Subordinação
Alguém dava ordens, cobrava horário e dizia como fazer o serviço.
O guia sobre os requisitos do vínculo empregatício detalha cada um desses pontos com exemplos.
Os direitos de quem trabalhou sem carteira, um por um
Reconhecido o vínculo, você pode cobrar os direitos de todo o período, como se tivesse sido registrado desde o primeiro dia. No celular, arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Direito | O que significa | Base |
|---|---|---|
| Anotação na carteira | Registro com a data real de início, a função e o salário | Art. 29 da CLT |
| FGTS | 8% do salário de cada mês trabalhado, mais a multa de 40% na dispensa sem justa causa | Lei 8.036/1990 |
| Férias com 1/3 | Férias vencidas e proporcionais não tiradas nem pagas | Arts. 129 a 146 da CLT |
| 13º salário | De todos os anos trabalhados, inclusive o proporcional | Lei 4.090/1962 |
| Aviso prévio | De 30 a 90 dias, conforme o tempo de casa, na dispensa sem justa causa | Lei 12.506/2011 |
| Horas extras e adicionais | Se havia jornada acima da lei, trabalho noturno ou risco | Arts. 59, 73 e 193 da CLT |
Se o seu salário era menor que o mínimo ou o piso da categoria, a diferença também pode ser cobrada.
Seguro-desemprego e INSS de quem não tinha carteira
Sem o registro, você não conseguiu pedir o seguro-desemprego na saída. Quando o vínculo é reconhecido e a dispensa foi sem justa causa, a Justiça pode mandar a empresa pagar uma indenização equivalente às parcelas.
O tempo reconhecido também gera os recolhimentos ao INSS. Isso importa para a aposentadoria e para benefícios futuros, como o auxílio por incapacidade. O pedido ao INSS é feito à parte, com a decisão trabalhista como prova.
O prazo para cobrar os direitos
Você tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação, e pode cobrar os valores dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data do pedido.
O pedido de anotação na carteira, para fins de tempo de serviço, segue uma regra própria e não tem o mesmo limite. Já o FGTS tem prazos específicos, conferidos caso a caso.
Um exemplo de trabalho sem carteira
Um exemplo hipotético: Valter trabalhou 3 anos como ajudante numa marmoraria, de segunda a sábado, recebendo R$ 1.800 por mês em dinheiro, sem registro. Foi dispensado sem aviso.
Com o vínculo provado por testemunhas e fotos no local, ele pode cobrar a anotação na carteira, 3 anos de FGTS com a multa de 40%, férias com 1/3, os 13º salários, o aviso prévio de 39 dias e a indenização do seguro-desemprego. Quem trabalhou em casa de família segue regras próprias, explicadas no guia diarista tem vínculo empregatício?
Erros comuns de quem trabalhou sem carteira
Algumas crenças fazem muita gente desistir de um direito que tinha. Estas são as mais frequentes.
"Eu aceitei trabalhar sem registro, então não posso cobrar"
Aceitar não tira os direitos. A obrigação de registrar é da empresa, e o combinado de trabalhar "por fora" não vale contra a lei.
"Sem contracheque, não tenho como provar"
A maioria dos casos é provada sem documento da empresa: mensagens no WhatsApp, comprovantes de Pix, fotos no local, uniforme, crachá e testemunhas.
"Era só um período de experiência"
O contrato de experiência também precisa ser anotado na carteira desde o primeiro dia. Experiência sem registro é trabalho sem carteira.
"Se eu cobrar, vou ter que devolver o seguro de outro emprego"
Receber benefício ao mesmo tempo que trabalhava sem registro pode gerar questões com o INSS ou com o seguro-desemprego. Conte isso na análise, para que o Dr. Paulo explique os efeitos antes de qualquer decisão.
Quando procurar um advogado
Vale procurar logo depois da saída, enquanto as testemunhas estão por perto e as mensagens ainda estão no celular. Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica reunir a prova do vínculo.
Se o caso for à Justiça, as testemunhas costumam ser ouvidas na audiência, que pode ser por vídeo. Entenda como funciona a audiência trabalhista antes de decidir.
Na análise, o Dr. Paulo confere se havia vínculo, organiza as provas e explica o que pode ser cobrado no seu caso.
Contar meu caso de trabalho sem carteira: o Dr. Paulo analisa o seu caso, no escritório de Vitória da Conquista ou online, e explica os próximos passos.
Perguntas frequentes
Fiz um acordo verbal para trabalhar sem carteira. Perdi o direito?
Não. Os direitos trabalhistas não podem ser renunciados por acordo, nem verbal nem escrito. Se havia vínculo de emprego, os direitos existem mesmo com o combinado.
Recebia por dia, em dinheiro. Isso atrapalha?
Não impede o vínculo. O pagamento por dia ou em dinheiro só muda a forma de provar o valor. Pix, recibos e testemunhas ajudam a mostrar quanto você recebia.
Trabalhei em casa de família sem carteira. Tenho direito?
Se trabalhava mais de 2 dias por semana para a mesma família, a lei considera emprego doméstico, com direitos próprios. Diaristas de até 2 dias por semana seguem outra regra.
A empresa pode ser multada por não assinar a carteira?
Pode, na fiscalização do trabalho. Mas a multa vai para o governo. O que você recebe vem do processo trabalhista.
Posso pedir só a anotação na carteira, sem cobrar valores?
Pode. Algumas pessoas querem só o tempo de serviço registrado, por causa da aposentadoria. Isso é decidido na análise do caso.
Quem escreveu este guia
Paulo Soares, advogado trabalhista
Paulo Soares é advogado trabalhista, inscrito na OAB/BA sob o número 85301, formado em Direito pela FAINOR e pós-graduado em Carreira Trabalhista pela Faculdade Focus.
Paulo Soares Advogado Trabalhista é o escritório do advogado Paulo Soares (OAB/BA 85301), especialista em direito do trabalho, área em que atua de forma prioritária. Atende trabalhadores e empresas presencialmente em Vitória da Conquista (BA) e online em todo o Brasil.
