Verbas rescisórias: o que entra no acerto
São os valores que a empresa paga na saída: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. O que entra muda conforme o tipo de demissão.
Rescisão e verbas rescisórias · Paulo Soares Advogado Trabalhista
Advogado de rescisão trabalhista em Vitória da Conquista: quando o acerto não vem certo
O advogado de rescisão trabalhista confere o seu acerto verba por verba e cobra da empresa o que faltou, atrasou ou veio errado.
Você manda o termo de rescisão, o Dr. Paulo confere cada número e explica, em linguagem simples, o que ainda dá para cobrar antes de você decidir qualquer coisa.
- Atuação especializadaEm direito do trabalho, OAB/BA 85301
- Nota 5,0 no Google21 avaliações em 03/10/2026
- Varas do TrabalhoAtuação na 1ª e 2ª Varas de Vitória da Conquista
A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos da saída. Se atrasar, deve a você uma multa de um salário (art. 477 da CLT). O Dr. Paulo confere o termo de rescisão e o extrato do FGTS e mostra o que pode ser cobrado, com até 2 anos depois da saída para entrar na Justiça.
- 10 dias para a empresa pagar o acerto
- 1 salário de multa se o acerto atrasar
- 2 anos depois da saída para cobrar
Entenda o serviço
O que é rescisão trabalhista e quais são as verbas rescisórias
Rescisão trabalhista é o fim do contrato de trabalho e o acerto de contas que vem com ele. Veja o que você recebe ao sair da empresa em cada tipo de saída.
Termo de rescisão (TRCT) e homologação
O TRCT é o documento que lista cada verba e cada desconto do acerto. Desde 2017, a homologação no sindicato não é mais obrigatória, então ninguém confere o termo por você.
Multa do artigo 477 e acréscimo do artigo 467
A multa do art. 477 vale um salário e é devida quando o acerto passa dos 10 dias. Se a empresa não pagar na primeira audiência as verbas que ela mesma reconhece, elas sobem 50% (art. 467).
FGTS e multa de 40%
Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita a multa de 40% sobre todo o FGTS do contrato. Você confere tudo no extrato do app FGTS, da Caixa Econômica Federal.
Sinais
Quando você precisa de um advogado de rescisão trabalhista
Se um destes sinais aparece no seu caso, vale pedir a análise antes que os prazos da lei corram contra você.
O acerto não foi pago em 10 dias
Passou o prazo e o dinheiro não caiu. A multa de um salário já é sua, e o restante continua devido.
Veio valor menor ou faltou alguma verba
Férias, 13º ou aviso prévio fora do termo, ou com valor calculado sobre um salário menor que o real.
A empresa quer parcelar o acerto por conta própria
Ela avisou que vai pagar em várias vezes. A lei fixa o prazo de 10 dias para o pagamento completo.
O FGTS não foi depositado ou a multa de 40% não caiu
O extrato mostra meses sem depósito, valores abaixo do salário ou a multa que nunca apareceu.
Apareceram descontos que você não reconhece
Banco de horas negativo, empréstimo, prejuízo ou uniforme descontados sem explicação no termo.
O tipo de demissão no termo não bate com o que aconteceu
Constou pedido de demissão, acordo ou justa causa quando você foi mandado embora sem motivo.
Passo a passo
Como funciona a análise da sua rescisão, passo a passo
O trabalho começa pelo termo de rescisão, porque é nele que os erros aparecem. Cada etapa mostra o prazo que vale para ela.
-
1. Você envia o termo de rescisão e os comprovantes
Pelo formulário, você conta quando saiu. Depois manda o TRCT, o extrato do FGTS e os holerites.
Prazo da lei: a empresa tinha 10 dias para pagar; você tem até 2 anos depois da saída para cobrar.
-
2. O Dr. Paulo confere cada verba e cada prazo
Ele compara o acerto com o tipo de demissão, o salário real e as datas, e anota o que faltou.
Prazo: depende do caso; o Dr. Paulo explica o prazo estimado na análise.
-
3. Você entende o que dá para cobrar antes de decidir
Presencialmente ou por vídeo, ele mostra o que pode ser pedido, as provas e os custos possíveis.
Prazo da lei: a decisão é sua, dentro dos 2 anos depois da saída.
-
4. Ação trabalhista e audiência, presencial ou por vídeo
Com o contrato assinado, ele entra com a ação e vai com você à audiência.
Prazo: a data da audiência depende da pauta da Vara; você é avisado assim que ela sai.
-
5. Acordo ou decisão e pagamento
O caso termina em acordo ou em decisão do juiz. No acordo, as datas de pagamento ficam escritas na ata.
Prazo: depende do caso; o Dr. Paulo explica o prazo estimado na análise.
Você recebe cada etapa necessária do processo pelo WhatsApp, sem precisar pedir.
Escopo
O que está incluído no serviço de rescisão trabalhista
O serviço cobre o acerto do começo ao fim. O que fica fora é dito antes, para você não ter surpresa.
O que está incluído
- Conferência do TRCT verba por verba
- Conferência do extrato do FGTS e da multa de 40%
- Explicação dos prazos da lei no seu caso
- Ação trabalhista para cobrar o que faltou
- Audiência presencial ou por vídeo, com o Dr. Paulo
- Aviso de cada etapa necessária do processo pelo WhatsApp
O que não está incluído
- Promessa de valor, de prazo ou de resultado
- Recurso automático: o Dr. Paulo avalia antes se vale recorrer
- Perícias pagas por fora, quando o juiz exigir
- Outros pedidos do contrato, que entram só se combinados
- Cálculo de imposto de renda pessoal
Custos
Quanto custa um advogado de rescisão trabalhista
Os honorários são combinados caso a caso, depois da análise, de forma clara e por escrito. A tabela mostra o que muda o trabalho no seu caso.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Quantas verbas faltaram | Mais verbas e mais meses pedem mais cálculo e mais prova | Só a multa do atraso, ou o acerto inteiro e anos de FGTS |
| Documentos que você já tem | Termo, holerites e extrato em mãos deixam a análise mais simples | TRCT e extrato do FGTS já salvos, ou pedir tudo à empresa |
| Situação da empresa | Empresa fechada ou sem bens exige etapas a mais para receber | Empresa ativa na cidade, ou que encerrou as atividades |
| Outros pedidos no mesmo processo | Cada pedido a mais entra no cálculo e nas provas | Acerto e também advogado para horas extras não pagas |
| Acordo ou decisão | Um acordo na primeira audiência encurta o caminho | Acordo na audiência, ou decisão com recurso da empresa |
Na maioria dos casos, a análise inicial não tem custo. Se houver, você é informado antes.
E se eu perder a ação?
Nas ações abertas desde 11/09/2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês tem a justiça gratuita presumida; acima disso, é preciso comprovar com documentos (STF, ADC 80). Com a gratuidade, você não paga as custas nem o perito, e os honorários do advogado da empresa, de 5% a 15%, ficam suspensos por 2 anos e só podem ser cobrados se a sua situação financeira mudar (STF, ADI 5766). Entenda quanto custa o processo e quando você paga.
Guia do acerto
Verbas rescisórias: o roteiro para quando o acerto não vem certo
As verbas rescisórias mudam conforme o tipo de saída, e a maioria dos erros só aparece quando você compara o termo com o extrato do FGTS.
O que você recebe em cada tipo de rescisão
Confira na linha de cada verba se ela deveria estar no seu acerto. No celular, arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa | Rescisão indireta | Acordo (art. 484-A) |
|---|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio (30 dias + 3 por ano) | Sim | Você cumpre ou é descontado | Não | Sim, indenizado | Metade, se indenizado |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não | Sim | Sim |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Não | Sim | Sim |
| Saque do FGTS | Sim, total | Não | Não | Sim, total | Até 80% |
| Multa do FGTS | 40% | Não | Não | 40% | 20% |
A comparação completa, com seguro-desemprego e exemplos, está no guia de tipos de rescisão.
O acerto não veio: o que fazer em 4 passos
Siga a ordem: cada passo deixa prova para o seguinte. Veja também o que fazer quando a empresa não paga a rescisão.
-
1. Conferir
Compare o termo de rescisão com o extrato do app FGTS e os holerites. Marque cada verba que falta ou que veio menor.
-
2. Registrar
Salve o termo, o comprovante de pagamento e as mensagens com o RH. Anote a data da saída e a data em que o dinheiro caiu.
-
3. Cobrar
Peça por escrito, por mensagem ou e-mail, o pagamento do que faltou. A resposta da empresa também vira prova.
-
4. Agir
Sem resposta ou com recusa, peça a análise. O prazo de 2 anos para entrar na Justiça começa no dia da saída.
4 erros comuns que fazem o trabalhador perder dinheiro no acerto
Parecem pequenos no dia da saída, mas tiram valores do acerto depois.
Aceitar o parcelamento imposto pela empresa. A lei dá 10 dias para o pagamento completo, e parcelas sem registro dificultam cobrar a multa do atraso.
Não tirar o extrato do FGTS. Meses sem depósito só aparecem no extrato, e sem ele a multa de 40% pode sair sobre um saldo menor.
Contar os 10 dias a partir do dia errado. O prazo começa no fim do contrato, e não na data da homologação ou da entrega dos papéis. O dia da saída não entra na conta.
Não guardar o comprovante do pagamento. É ele que mostra a data em que o dinheiro caiu e prova o atraso.
Encontrou um destes erros no seu acerto?
Pedir análise do meu acertoChecklist de provas para a análise do acerto
Junte o que tiver. Se faltar algum documento, o Dr. Paulo diz como conseguir. O passo a passo completo está em como conferir a sua rescisão.
- Termo de rescisão (TRCT), assinado ou não
- Comprovante do depósito do acerto no banco
- Extrato do FGTS tirado no app FGTS
- Os últimos holerites e a carteira de trabalho digital
- Aviso prévio ou carta de dispensa
- Mensagens e e-mails trocados com o RH sobre o acerto
O que diz a lei sobre a rescisão
As regras que o Dr. Paulo usa para conferir o seu acerto.
CLT
Artigo 477: prazo de 10 dias e multa
Acerto e documentos em até 10 dias do fim do contrato. O atraso gera multa de um salário, salvo se o trabalhador causou a demora.
Artigo 467: acréscimo de 50%
Verbas que a empresa reconhece e não paga na primeira audiência sobem 50%.
Artigo 484-A: rescisão por acordo
Metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% e sem seguro-desemprego.
Lei do FGTS
Multa de 40% sobre o saldo
Na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, a empresa deposita 40% sobre todos os depósitos do contrato, inclusive os que faltaram (Lei 8.036/1990, art. 18).
Assinar o termo de rescisão não impede cobrar as diferenças depois. A quitação vale só para os valores escritos no termo.
Por que pedir a análise aqui
Por que escolher o Dr. Paulo para a sua rescisão trabalhista
Paulo Soares Advogado Trabalhista é o escritório do advogado Paulo Soares (OAB/BA 85301), especialista em direito do trabalho, área em que atua de forma prioritária. Atende trabalhadores e empresas presencialmente em Vitória da Conquista (BA) e online em todo o Brasil. Em casos de rescisão, faz diferença conferir os números com cuidado e explicar cada um.
Atuação especializada em direito do trabalho
O Dr. Paulo Soares (OAB/BA 85301) atua de forma prioritária com causas trabalhistas, todos os dias, com o trabalhador.
Conferência verba por verba do termo de rescisão
Saldo, aviso, férias, 13º e FGTS conferidos com o seu salário real, o tempo de casa e as datas.
Prazos da lei explicados com a fonte
Os 10 dias, os 2 anos e os 5 anos são explicados com o artigo da lei, para você entender o seu caso.
Cada etapa avisada por mensagem
Depois que a ação começa, você recebe cada informação necessária do processo pelo WhatsApp, sem ter que ligar.
Atuação nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Vitória da Conquista
As ações da cidade correm nessas duas Varas, onde o Dr. Paulo atua e vai às audiências com você.
Nota 5,0 no Google com 21 avaliações
Avaliações públicas de clientes no Perfil da Empresa no Google, consultadas em 03/10/2026.
Onde atende
Onde o escritório atende casos de rescisão trabalhista
Casos de rescisão são atendidos presencialmente em Vitória da Conquista e online em qualquer cidade do Brasil. A ação corre na Vara do Trabalho da cidade onde você trabalhou.
Atendimento presencial em Vitória da Conquista
Paulo Soares Advogado TrabalhistaR. Francisco Andrade, 04, Sala 204, Centro
Vitória da Conquista – BA, CEP 45000-320
Telefone: (77) 99839-0335
Segunda a sexta, das 8h às 18h
Moradores da região do Sudoeste da Bahia
Quem mora em Itapetinga, Brumado, Barra do Choça, Poções, Anagé, Planalto e cidades vizinhas é atendido online ou no escritório do Centro.
Atendimento online em qualquer cidade do Brasil
Contrato pelo celular e audiência presencial ou por vídeo, de onde você estiver.
Avaliações
O que dizem os clientes atendidos em casos de rescisão
Os relatos abaixo são avaliações públicas do Google, mostradas só com as iniciais de quem avaliou.
"Um profissional de excelência, com trabalho impecável e ético."
E. O.Avaliação no Google "Ótimo profissional, muito atencioso! Tive uma ótima experiência."
M. C. C.Avaliação no Google "Recomendo, muito atencioso e competente!"
M. M.Avaliação no Google
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre rescisão trabalhista
Estas são as dúvidas mais comuns de quem não recebeu o acerto certo. Cada resposta começa pelo que a lei diz.
A empresa não pagou a rescisão em 10 dias. O que eu faço?
Guarde o termo, anote a data da saída e peça o pagamento por escrito. Depois dos 10 dias, a empresa já deve a multa de um salário, além do acerto. Veja o passo a passo quando a rescisão atrasa.
O prazo de 10 dias conta a partir de quando?
Conta a partir do fim do contrato, sem incluir o dia da saída, e vale também quando o aviso prévio é indenizado. A data da homologação ou da entrega dos papéis não muda o prazo.
O que é a multa do artigo 477?
É uma multa no valor de um salário que a empresa paga a você quando atrasa o acerto além dos 10 dias. Ela não depende de prova de prejuízo. Entenda quando a multa do artigo 477 é devida, com exemplos de datas.
A empresa pode parcelar o acerto?
Por conta própria, não: a lei fixa 10 dias para o pagamento completo. Um parcelamento só tem segurança quando é feito em acordo na Justiça. Veja o que fazer quando a empresa quer parcelar o acerto.
O FGTS não foi depositado. Ainda dá para cobrar?
Sim. Os depósitos que faltaram e a multa de 40% sobre eles podem ser cobrados na ação, dentro dos 2 anos depois da saída. Veja como descobrir e cobrar o FGTS não depositado.
Quais verbas entram na rescisão em cada tipo de demissão?
Depende da forma de saída. Na dispensa sem justa causa entram saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS e multa de 40%. No pedido de demissão não há multa nem saque do FGTS. Na justa causa ficam só o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. No acordo do art. 484-A da CLT, metade do aviso e multa de 20%. Veja a comparação completa dos tipos de rescisão.
Posso assinar o termo de rescisão se não concordar com os valores?
Pode. Assinar o termo não impede você de cobrar depois as diferenças, porque a quitação vale só para os valores escritos nele. Guarde uma cópia para a análise.
A empresa pode descontar empréstimo ou prejuízo da rescisão?
O empréstimo consignado pode ser descontado dentro do limite da lei. Prejuízo só pode ser descontado se houver previsão no contrato ou se você agiu de propósito. Veja o que acontece com o consignado na demissão.
Fui demitida grávida e recebi o acerto. Ainda posso cobrar alguma coisa?
Pode. Quem é dispensada grávida, mesmo sem a empresa saber da gravidez, tem estabilidade até 5 meses depois do parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O acerto comum não cobre esse período. Veja os direitos na demissão de gestante.
Vale a pena procurar um advogado por um valor pequeno?
Depende do que faltou e das provas. O que parece pequeno pode incluir a multa do atraso e diferenças de FGTS. Na análise, o Dr. Paulo mostra se vale a pena.
Quanto tempo eu tenho para cobrar a rescisão na Justiça?
Você tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos de contrato.
Vou precisar ir ao fórum?
Em geral, só na audiência, e o Dr. Paulo vai com você. Em muitos casos, ela pode ser feita por vídeo, de casa. Entenda como é a audiência trabalhista presencial ou por vídeo.
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