Aviso prévio proporcional
São 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa, até o limite de 90. O aviso prévio indenizado também conta como tempo de serviço e aumenta as férias e o 13º.
Demissão sem justa causa · Paulo Soares Advogado Trabalhista
Advogado para demissão sem justa causa em Vitória da Conquista
O advogado para demissão sem justa causa confere se você recebeu tudo o que a lei prevê para quem é mandado embora sem motivo, do aviso prévio ao seguro-desemprego.
Você conta quando saiu e manda os papéis da demissão. O Dr. Paulo compara cada verba com o seu tempo de casa e explica, sem pressa, o que ainda pode ser cobrado.
- Atuação especializadaEm direito do trabalho, OAB/BA 85301
- Nota 5,0 no Google21 avaliações em 03/10/2026
- Varas do TrabalhoAtuação na 1ª e 2ª Varas de Vitória da Conquista
Quem é demitido sem justa causa tem direito a saldo de salário, aviso prévio de 30 dias mais 3 por ano de casa, 13º e férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e, cumpridos os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias para pagar. O Dr. Paulo confere cada verba e diz se falta alguma coisa.
- Até 90 dias de aviso prévio, conforme o tempo de casa
- 40% de multa sobre todo o FGTS do contrato
- 2 anos depois da saída para cobrar na Justiça
Entenda o serviço
O que é demissão sem justa causa e o que a empresa precisa pagar
Demissão sem justa causa é quando a empresa encerra o contrato sem que você tenha cometido uma das faltas graves do art. 482 da CLT. É a forma de saída que dá mais direitos, e por isso a que mais tem verba para conferir. Veja também os direitos na demissão nos outros tipos de saída.
Todas as verbas aparecem no termo de rescisão (TRCT), e a empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar tudo (art. 477, § 6º, da CLT). Passado esse prazo, ela deve uma multa de um salário.
Férias, 13º e saldo de salário
Entram os dias trabalhados no mês da saída, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 a mais e o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
FGTS e multa de 40%
Você saca todo o saldo do FGTS e a empresa deposita 40% sobre tudo o que foi depositado no contrato, inclusive sobre os meses que ela esqueceu.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego depende de tempo mínimo trabalhado, que muda conforme seja o seu 1º, 2º ou 3º pedido. O pedido vai de 7 a 120 dias depois da demissão.
Sinais
Quando procurar um advogado depois de ser mandado embora
Nem toda demissão precisa de processo. Estes sinais mostram quando vale uma conferência antes que o prazo corra.
O aviso prévio veio só com 30 dias
Quem tinha mais de um ano de casa deveria ter dias a mais. A diferença também muda férias e 13º.
A multa de 40% não apareceu no extrato
O app do FGTS não mostra o depósito da multa, ou mostra um valor menor que 40% do saldo.
Você fazia hora extra que não entrou no cálculo
Horas extras habituais e adicionais aumentam a base do acerto. Se não entraram, o acerto veio menor.
Parte do salário era paga por fora
Valor pago em dinheiro ou Pix sem holerite não entrou no FGTS nem nas verbas da saída.
A empresa não liberou as guias do seguro
Sem a comunicação da dispensa, o pedido do seguro-desemprego trava, e o prazo de 120 dias continua correndo.
Você foi demitido num período protegido
A estabilidade da gestante, a volta do INSS por acidente ou o cargo na CIPA podem tornar a dispensa irregular.
Passo a passo
Como funciona a análise da sua demissão sem justa causa
O ponto de partida é o tempo de casa: é ele que define o aviso prévio e muda o resto do cálculo. Cada etapa mostra o prazo que vale para ela.
-
1. Você conta quando entrou e quando saiu
Pelo formulário, informe as datas, o salário e como foi a dispensa. Depois envie o aviso, o termo e o extrato do FGTS.
Prazo da lei: a empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar o acerto.
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2. O Dr. Paulo refaz a conta pelo tempo de casa
Ele calcula o aviso proporcional, projeta os dias nas férias e no 13º e confere a multa do FGTS mês a mês.
Prazo: depende do caso; o Dr. Paulo explica o prazo estimado na análise.
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3. Você decide com a diferença na mão
Por vídeo ou no escritório, ele mostra o que faltou, as provas que já servem e os custos possíveis do processo.
Prazo da lei: até 2 anos depois da saída para entrar com a ação.
-
4. Ação trabalhista e audiência
Com o contrato assinado, ele cobra as diferenças e vai com você à audiência, presencial ou por vídeo.
Prazo: a data da audiência depende da pauta da Vara; você é avisado assim que sai.
-
5. Acordo ou decisão
Muitos casos de demissão terminam em acordo na primeira audiência. Se não, o juiz decide pelas provas.
Prazo: depende do caso; o Dr. Paulo explica o prazo estimado na análise.
Você recebe cada etapa necessária do processo pelo WhatsApp, sem precisar pedir.
Escopo
O que está incluído no serviço de demissão sem justa causa
O serviço cobre a conferência da saída do começo ao fim. O que não entra é dito antes de você assinar qualquer coisa.
O que está incluído
- Cálculo do aviso prévio pelo seu tempo de casa
- Conferência de férias, 13º e saldo de salário
- Conferência do FGTS e da multa de 40% mês a mês
- Orientação sobre o seguro-desemprego
- Ação trabalhista e audiência com o Dr. Paulo
- Aviso de cada etapa necessária do processo pelo WhatsApp
O que não está incluído
- Promessa de valor, de prazo ou de resultado
- Pedido do seguro-desemprego feito em seu nome
- Recurso automático: o Dr. Paulo avalia antes se vale recorrer
- Questões do INSS, como aposentadoria
- Cálculo de imposto de renda pessoal
Custos
Quanto custa um advogado para demissão sem justa causa
Os honorários são combinados caso a caso, depois da análise, de forma clara e por escrito. A tabela mostra o que muda o trabalho num caso de demissão.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Tempo de casa | Mais anos mudam o aviso, as férias e o volume de FGTS a conferir | Oito meses de contrato, ou dez anos de empresa |
| Verbas variáveis | Horas extras, comissões e adicionais exigem refazer a base do acerto | Salário fixo, ou comissão que variava todo mês |
| Pagamento por fora | Valores fora do holerite precisam de prova própria | Tudo no contracheque, ou parte em Pix |
| Período protegido | Gravidez ou volta do INSS acrescentam o pedido de estabilidade | Dispensa comum, ou dispensa logo depois da alta |
| Acordo ou decisão | Um acordo na primeira audiência encurta o caminho | Acordo no primeiro encontro, ou decisão com recurso |
Na maioria dos casos, a análise inicial não tem custo. Se houver, você é informado antes.
E se eu perder a ação?
Com justiça gratuita trabalhista, você não paga custas nem perito, e os honorários do advogado da empresa ficam suspensos por 2 anos. Nas ações abertas desde 11/09/2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês tem a gratuidade presumida; acima disso, é preciso comprovar com documentos.
Guia da demissão
Demissão sem justa causa: o que muda com o seu tempo de empresa
O tempo de casa é o número que mais altera o acerto da dispensa sem justa causa. A tabela abaixo mostra o que a lei prevê em quatro situações comuns, sem valores, porque o resultado depende do seu salário.
O que a lei prevê conforme o tempo de casa
Encontre a coluna mais próxima do seu tempo de empresa. No celular, arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Item | 6 meses | 1 ano | 3 anos | 5 anos |
|---|---|---|---|---|
| Dias de aviso prévio | 30 | 33 | 39 | 45 |
| Férias vencidas + 1/3 | Não há | 1 período, se não tirado | Os períodos não tirados | Os períodos não tirados |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim, somando o aviso | Sim, somando o aviso | Sim, somando o aviso | Sim, somando o aviso |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Saque do FGTS + 40% | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Seguro-desemprego no 1º pedido | Não, exige 12 meses | Sim, com 12 meses nos últimos 18 | Sim | Sim |
No 2º pedido, o seguro-desemprego exige 9 meses trabalhados; a partir do 3º, 6 meses. Para ver o acerto com exemplos, leia o que você recebe na demissão sem justa causa.
As primeiras 72 horas depois da demissão, em 4 passos
O que você faz nos primeiros dias protege o resto do caso. O roteiro completo está no checklist das primeiras 72 horas após a demissão.
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1. Guardar
Peça cópia do aviso de dispensa e tire foto de tudo o que assinar. Salve as conversas do trabalho antes de sair dos grupos.
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2. Conferir
Abra o app do FGTS e veja se todos os meses foram depositados. Compare os dias de aviso com o seu tempo de casa.
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3. Anotar
Escreva a data da dispensa e conte 10 dias para o pagamento. Anote também a data limite do seguro-desemprego.
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4. Perguntar
Se algo não bater, peça a análise antes de assinar o que não entendeu. Assinar não tira o direito, mas organiza a prova.
4 erros comuns de quem foi demitido sem justa causa
São os enganos que mais tiram dinheiro do acerto de quem foi dispensado.
Contar o aviso prévio sem os dias a mais. Cada ano completo acrescenta 3 dias, e esses dias também viram férias e 13º.
Achar que a multa de 40% é automática. Ela só aparece no extrato se a empresa depositar. Sem conferir, ninguém nota a falta.
Esquecer que hora extra entra na conta. Horas extras feitas sempre aumentam a base de férias, 13º, aviso e FGTS.
Perder o prazo do seguro-desemprego. O pedido precisa ser feito até 120 dias depois da demissão, mesmo que a empresa atrase.
Encontrou um destes erros na sua demissão?
Pedir análise da minha demissão sem justa causaChecklist de provas para a análise da demissão
Junte o que tiver. O que faltar, o Dr. Paulo explica como conseguir.
- Aviso de dispensa ou carta de demissão
- Termo de rescisão (TRCT) e comprovante do pagamento
- Extrato completo do FGTS, tirado no app
- Os últimos 12 holerites
- Cartões de ponto ou anotações de horário
- Mensagens com o RH ou o chefe sobre a dispensa
O que diz a lei sobre a demissão sem justa causa
As regras que o Dr. Paulo usa para conferir a sua dispensa.
CLT e Lei do Aviso Prévio
Lei 12.506/2011: aviso proporcional
30 dias para até 1 ano de casa e mais 3 dias por ano completo, até 90 dias.
Artigo 487, § 1º: aviso conta como tempo
O aviso indenizado integra o tempo de serviço e projeta férias e 13º.
Artigo 488: redução da jornada
No aviso trabalhado, você sai 2 horas mais cedo por dia ou folga 7 dias corridos.
FGTS, seguro-desemprego e prazo para cobrar
Lei 8.036/1990, art. 18: multa de 40%
Na dispensa sem justa causa, 40% sobre todos os depósitos do contrato, inclusive os que faltaram.
Lei 7.998/1990: seguro-desemprego
Benefício para quem foi dispensado sem justa causa e cumpre o tempo mínimo de trabalho.
Constituição, art. 7º, XXIX: prazo para cobrar
Até 2 anos depois da saída para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos do contrato.
Se a empresa não comunicou a dispensa no eSocial, o seguro-desemprego trava, e o valor pode ser cobrado dela na ação.
Por que pedir a análise aqui
Por que escolher o Dr. Paulo para a sua demissão sem justa causa
Paulo Soares Advogado Trabalhista é o escritório do advogado Paulo Soares (OAB/BA 85301), especialista em direito do trabalho, área em que atua de forma prioritária. Atende trabalhadores e empresas presencialmente em Vitória da Conquista (BA) e online em todo o Brasil. Numa dispensa, o detalhe que muda o resultado costuma estar nas datas, e é por elas que a análise começa.
Atuação especializada em direito do trabalho
O Dr. Paulo Soares (OAB/BA 85301) atua de forma prioritária com causas trabalhistas, todas do lado de quem trabalha ou de pequenas empresas.
Aviso prévio contado dia a dia
Os dias proporcionais são calculados pela data de admissão e projetados nas outras verbas.
FGTS conferido mês a mês
O extrato é comparado com os holerites para achar meses sem depósito e a multa sobre eles.
Cada etapa avisada por mensagem
Do protocolo da ação ao pagamento, as informações necessárias chegam pelo WhatsApp, sem você ter que ligar.
Atuação nas Varas de Vitória da Conquista
As ações da cidade correm na 1ª e na 2ª Varas do Trabalho, onde o Dr. Paulo vai às audiências com você.
Nota 5,0 no Google com 21 avaliações
Avaliações públicas de clientes no Perfil da Empresa no Google, consultadas em 03/10/2026.
Onde atende
Onde o escritório atende casos de demissão sem justa causa
Casos de dispensa são atendidos no escritório do Centro de Vitória da Conquista e online em qualquer cidade do Brasil. A ação corre na Vara do Trabalho da cidade onde você trabalhou.
Atendimento presencial em Vitória da Conquista
Paulo Soares Advogado TrabalhistaR. Francisco Andrade, 04, Sala 204, Centro
Vitória da Conquista – BA, CEP 45000-320
Telefone: (77) 99839-0335
Segunda a sexta, das 8h às 18h
Moradores da região do Sudoeste da Bahia
Quem mora em Itapetinga, Brumado, Barra do Choça, Poções, Anagé, Planalto e cidades vizinhas é atendido online ou no escritório do Centro.
Atendimento online em qualquer cidade do Brasil
Contrato pelo celular e como é a audiência na Vara do Trabalho, presencial ou por vídeo, de onde você estiver.
Avaliações
O que dizem os clientes atendidos em casos de demissão sem justa causa
Os relatos abaixo são avaliações públicas do Google, mostradas só com as iniciais de quem avaliou.
"Um profissional de excelência, com trabalho impecável e ético."
E. O.Avaliação no Google "Ótimo profissional, muito atencioso! Tive uma ótima experiência."
M. C. C.Avaliação no Google "Recomendo, muito atencioso e competente!"
M. M.Avaliação no Google
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre demissão sem justa causa
As dúvidas de quem acabou de ser dispensado. Cada resposta começa pelo que a lei diz.
Fui demitido sem justa causa. Quais são os meus direitos?
Saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e, com os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias para pagar.
Quantos dias de aviso prévio eu tenho?
30 dias, mais 3 por ano completo de empresa, até 90. Quem tem 4 anos de casa, por exemplo, tem 42 dias.
Tenho que cumprir o aviso prévio?
Se a empresa pedir, sim, mas com 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de folga no fim. Se ela dispensar o cumprimento, o aviso é pago como indenizado.
Posso sacar o FGTS depois da demissão sem justa causa?
Sim, todo o saldo, mais a multa de 40%. Quem tinha optado pelo saque-aniversário recebe a multa, mas o saldo pode ficar bloqueado pelas regras dessa modalidade.
Tenho direito ao seguro-desemprego?
Tem, se cumprir o tempo mínimo: 12 meses nos últimos 18 no 1º pedido, 9 meses no 2º e 6 meses a partir do 3º. O pedido vai de 7 a 120 dias depois da demissão.
Assinei o termo de rescisão. Perdi o direito de cobrar?
Não. Assinar o termo não impede cobrar o que ficou faltando. A quitação vale só para os valores escritos nele. Veja como um advogado de rescisão trabalhista confere o termo.
A empresa diz que pagou tudo certo. Como confiro?
Compare o termo de rescisão com o extrato do FGTS e os holerites. Se houver hora extra, comissão ou pagamento por fora, o acerto quase sempre precisa ser refeito.
Fui demitido há mais de um ano. Ainda dá tempo?
Dá. Você tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação e cobra os últimos 5 anos do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto antes enviar o caso, mais meses ficam protegidos.
A empresa disse que foi justa causa, mas não foi. E agora?
Se a empresa não provar a falta grave, a dispensa pode ser convertida em sem justa causa, com todas as verbas. Veja como reverter uma justa causa injusta.
Fui demitido sem justa causa depois de 3 anos. Quanto tempo de aviso prévio eu tenho?
São 39 dias: 30 dias da regra geral mais 3 dias por ano completo de empresa (Lei 12.506/2011). Esses 39 dias também contam para as férias e o 13º, mesmo quando o aviso é indenizado.
Fui demitido e tenho empréstimo consignado. O que a empresa pode descontar?
A empresa pode descontar parcelas do acerto até o limite de 35% das verbas rescisórias, se isso estiver no contrato do empréstimo (Lei 10.820/2003). O resto da dívida continua com o banco. Veja o que muda no consignado depois da demissão.
Vou precisar ir ao fórum?
Em geral, só na audiência, e o Dr. Paulo vai com você. Em muitos casos ela é feita por vídeo, e muitos processos de demissão terminam em acordo nesse dia.
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- Na maioria dos casos, a análise inicial não tem custo. Se houver, você é informado antes.
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