Aviso prévio indenizado ou trabalhado: quantos dias você tem direito
Quem é dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, mais 3 dias por ano completo de empresa, até 90 dias (Lei 12.506/2011). O aviso pode ser trabalhado, com 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de folga no fim, ou indenizado: no aviso prévio indenizado, a empresa paga os dias sem você trabalhar. Nos dois casos, ele conta como tempo de serviço.
Pedir análise da minha demissão sem justa causa · Na maioria dos casos, a análise inicial não tem custo.
Quantos dias de aviso prévio você tem
A conta é simples: 30 dias, mais 3 dias para cada ano completo de empresa, até o limite de 90 dias. Quem tem menos de 1 ano de casa fica com os 30 dias básicos.
O aviso é uma das verbas que mais aparecem erradas no acerto, porque muitas empresas esquecem os dias proporcionais. Se o seu termo trouxer só 30 dias com mais de um ano de casa, a página do advogado para demissão sem justa causa explica como cobrar a diferença.
O que conta como ano completo
Conta o ano fechado de trabalho, da data de entrada até a mesma data do ano seguinte. Quem tem 2 anos e 11 meses tem 2 anos completos, e não 3, para o cálculo do aviso.
A tabela do aviso prévio proporcional
A tabela mostra os dias de aviso para cada tempo de casa. Ela vale para quem é dispensado sem justa causa e para quem sai por rescisão indireta.
| Anos completos | Dias de aviso | Anos completos | Dias de aviso |
|---|---|---|---|
| Menos de 1 | 30 | 10 | 60 |
| 1 | 33 | 12 | 66 |
| 2 | 36 | 14 | 72 |
| 3 | 39 | 16 | 78 |
| 5 | 45 | 18 | 84 |
| 8 | 54 | 20 ou mais | 90 |
Para os anos que não aparecem na tabela, some 3 dias por ano aos 30 dias básicos. O limite é sempre 90 dias.
O aviso trabalhado: a redução que a empresa não pode cortar
No aviso trabalhado, você continua na empresa durante o período, mas com tempo livre para procurar outro emprego. A lei dá duas opções, e a escolha é sua.
- Sair 2 horas mais cedo todos os dias, sem desconto no salário.
- Ou trabalhar o horário normal e folgar os últimos 7 dias corridos.
A empresa não pode pagar essas horas em vez de dar a redução. Se ela manteve a jornada cheia e pagou as horas como extra, o aviso não cumpriu a função, e a Justiça costuma mandar pagar um novo aviso.
E os dias proporcionais no aviso trabalhado?
A lei não detalha como os dias a mais funcionam no aviso trabalhado. Na prática, muitas empresas cobram 30 dias de trabalho e indenizam os dias proporcionais. É um ponto que vale conferir no seu termo.
O aviso indenizado: quando a empresa paga sem você trabalhar
No aviso indenizado, a empresa dispensa você na hora e paga os dias de aviso no acerto. É a forma mais comum nas dispensas sem justa causa.
O valor é o salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias de aviso. Quem recebia horas extras, comissões ou adicionais com frequência tem essas parcelas somadas à base.
O prazo de 10 dias para pagar o acerto conta a partir do fim do contrato, que, no aviso indenizado, é o dia da comunicação da dispensa.
A projeção do aviso: por que ele vale mais do que parece
O aviso prévio, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço. Isso significa que o contrato é "esticado" pelos dias do aviso para vários efeitos.
Férias e 13º maiores
Os dias projetados podem completar mais um mês com 15 dias ou mais, o que soma um doze avos às férias e ao 13º.
A data de saída na carteira
A data de saída anotada na carteira deve ser a do fim do aviso projetado, e não a do dia da comunicação.
O prazo para entrar na Justiça
Os 2 anos para entrar com a ação também contam a partir do fim do aviso projetado. Mesmo assim, é mais seguro não deixar para o último mês.
Quando é você que pede demissão
Quem pede demissão deve dar 30 dias de aviso à empresa. Os dias proporcionais por tempo de casa, segundo o entendimento do TST, são um direito do trabalhador, e não uma obrigação dele.
Se você não cumprir o aviso, a empresa pode descontar os dias no acerto. Se ela dispensar o cumprimento por escrito, não há desconto.
Antes de pedir demissão por causa de problemas com a empresa, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, vale avaliar a rescisão indireta, que paga o aviso como numa dispensa.
Os erros mais comuns no aviso prévio
Os erros do aviso costumam passar despercebidos porque o trabalhador confere só o valor final do acerto. Estes são os que mais aparecem.
Esquecer os dias proporcionais
O termo traz 30 dias para quem tem 4 ou 5 anos de casa. A diferença de 12 ou 15 dias some, junto com os reflexos em férias e 13º.
Pagar as 2 horas em vez de reduzir a jornada
A empresa mantém o horário cheio e paga as horas como extra. A redução existe para você procurar emprego, e trocá-la por dinheiro não é permitido.
Anotar a saída na data errada
A carteira traz o dia da comunicação, e não o fim do aviso projetado. Isso pode atrapalhar o tempo de contribuição e a contagem de prazos.
Descontar aviso de quem foi dispensado
O desconto de aviso só cabe quando é o trabalhador que pede demissão e não cumpre os 30 dias. Na dispensa feita pela empresa, não há desconto de aviso.
Quando procurar um advogado sobre o aviso prévio
Vale procurar quando os dias não batem com o seu tempo de casa, quando a redução da jornada não foi respeitada ou quando a data de saída na carteira ignora o aviso. Esses erros mudam também as outras verbas.
Se precisar ir à Justiça, quem tem justiça gratuita não paga custas nem perito, e os honorários da empresa ficam suspensos se perder. Veja quem paga os custos do processo.
Na análise, o Dr. Paulo refaz a conta do aviso e mostra como ela muda o resto do acerto.
Pedir análise da minha demissão sem justa causa: o Dr. Paulo analisa o seu caso, no escritório de Vitória da Conquista ou online, e explica os próximos passos.
Perguntas frequentes
Arrumei outro emprego durante o aviso. Preciso cumprir até o fim?
Se você provar que conseguiu novo emprego, a empresa pode dispensar o restante do aviso, e você não perde o direito aos dias. Converse com o RH e peça a liberação por escrito.
A empresa mandou eu cumprir o aviso em casa. Isso vale?
Aviso cumprido em casa, sem trabalhar, é tratado como aviso indenizado. O prazo de 10 dias para pagar o acerto conta a partir do dia seguinte à comunicação.
Levei justa causa durante o aviso. Perco tudo?
Uma falta grave cometida durante o aviso pode transformar a dispensa em justa causa, com perda das verbas. Se a acusação for injusta, ela pode ser questionada na Justiça.
A empresa pode desistir da minha demissão durante o aviso?
Pode propor, mas a volta depende do seu aceite. Se você aceitar, o contrato continua como se o aviso não tivesse sido dado.
O aviso prévio entra no FGTS?
Entra. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, tem depósito de FGTS, e esse valor também entra na base da multa de 40%.
Quem escreveu este guia
Paulo Soares, advogado trabalhista
Paulo Soares é advogado trabalhista, inscrito na OAB/BA sob o número 85301, formado em Direito pela FAINOR e pós-graduado em Carreira Trabalhista pela Faculdade Focus.
Paulo Soares Advogado Trabalhista é o escritório do advogado Paulo Soares (OAB/BA 85301), especialista em direito do trabalho, área em que atua de forma prioritária. Atende trabalhadores e empresas presencialmente em Vitória da Conquista (BA) e online em todo o Brasil.
