Fui demitido sem justa causa, quais meus direitos? Checklist das primeiras 72 horas
Fui demitido sem justa causa: quais meus direitos? Quem é dispensado assim tem direito a saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e, se cumprir o tempo mínimo, seguro-desemprego. Nas primeiras 72 horas, o mais importante é guardar os papéis, conferir o FGTS no app e anotar dois prazos: os 10 dias para a empresa pagar e os 120 dias para pedir o seguro.
Pedir análise da minha demissão sem justa causa · Na maioria dos casos, a análise inicial não tem custo.
Quais são os direitos de quem é demitido sem justa causa
Quem é mandado embora sem ter cometido falta grave recebe o pacote mais completo de verbas da lei trabalhista. São seis itens, e cada um tem uma regra própria de cálculo.
Se algum deles não aparecer no seu acerto, um advogado para demissão sem justa causa pode conferir o termo e cobrar a diferença. Antes disso, vale saber o que esperar:
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
- Aviso prévio: 30 dias, mais 3 por ano completo de empresa, até o limite de 90 dias.
- Férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, sempre com 1/3 a mais.
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
- Saque do FGTS e multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato.
- Seguro-desemprego, se você cumprir o tempo mínimo de trabalho.
O aviso prévio indenizado também conta como tempo de serviço. Por isso ele aumenta as férias e o 13º: quem tem 3 anos de casa, por exemplo, ganha 39 dias de aviso, e esses dias entram nas contas proporcionais.
Exemplo de como o tempo de casa muda o acerto
Um exemplo hipotético: Joana trabalhou 2 anos e 4 meses numa loja e foi dispensada em setembro. O aviso dela é de 36 dias, porque ela tem 2 anos completos. Somando esses dias, o contrato "termina" em outubro para fins de férias e 13º, e ela ganha um avo a mais em cada um.
Se o termo trouxer só 30 dias de aviso, faltam 6 dias de aviso e os reflexos deles. É o erro mais comum nos acertos que chegam para análise.
Checklist das primeiras 72 horas depois da demissão
Os três primeiros dias decidem o quanto de prova você vai ter depois. A lista abaixo segue a ordem em que as coisas costumam acontecer.
Guardar o aviso de dispensa
Peça o aviso por escrito ou salve a mensagem em que a empresa comunicou a demissão. A data dele começa a contar os prazos.
Salvar as provas do trabalho
Antes de sair dos grupos e devolver o celular da empresa, exporte as conversas, os horários e as escalas. Depois fica mais difícil.
Tirar o extrato do FGTS
No app do FGTS, veja se todos os meses foram depositados. Meses faltando também entram na multa de 40%.
Conferir os dias de aviso
Conte os anos completos de casa e some 3 dias por ano aos 30 dias básicos. Compare com o que está no aviso.
Anotar os dois prazos
Marque no calendário os 10 dias para a empresa pagar e a data limite de 120 dias para o seguro-desemprego.
Ler o termo de rescisão com calma
Peça cópia do termo antes de assinar. Se algo não bater, escreva a sua discordância no próprio documento.
Se você já passou das 72 horas, não tem problema: a lista continua valendo. Ela só fica mais trabalhosa com o tempo, porque as provas se espalham.
Os prazos que começam a correr no dia da demissão
Três prazos da lei começam no dia em que o contrato termina. Dois são curtos e um é longo, e cada um protege uma coisa diferente.
| Prazo | O que protege | O que acontece se passar |
|---|---|---|
| 10 dias | O pagamento do acerto e a entrega dos papéis | A empresa deve multa de um salário |
| 7 a 120 dias | O pedido do seguro-desemprego | O direito ao benefício se perde |
| 2 anos | A ação na Justiça do Trabalho | Não dá mais para cobrar as verbas |
O prazo de 10 dias conta a partir do fim do contrato, e o dia da saída não entra na conta. Ele vale também quando o aviso é indenizado.
Na ação, você cobra os direitos dos últimos 5 anos do contrato. Quem demora para entrar perde, mês a mês, a parte mais antiga desse período.
Como pedir o seguro-desemprego
O seguro-desemprego é pedido pelo próprio trabalhador, no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou no site do governo, entre o 7º e o 120º dia depois da demissão. A empresa só precisa ter informado a dispensa no sistema.
Quanto tempo de trabalho é preciso
No primeiro pedido, são 12 meses trabalhados nos últimos 18. No segundo, 9 meses nos últimos 12. A partir do terceiro, 6 meses antes da demissão. O número de parcelas também depende desse tempo.
Quando o pedido trava
O pedido costuma travar quando a empresa não comunicou a dispensa ou registrou um motivo errado, como pedido de demissão. Nesses casos, o valor do benefício pode ser cobrado da empresa na Justiça.
Os erros mais comuns no acerto da demissão sem justa causa
Os erros que mais aparecem não são fraudes elaboradas. São esquecimentos de cálculo que, somados, mudam bastante o valor.
Aviso prévio sem os dias proporcionais
Muitos termos trazem só os 30 dias básicos, sem os 3 dias por ano. A diferença afeta também férias e 13º.
Horas extras e comissões fora da base
Quem fazia hora extra com frequência ou ganhava comissão tem essas parcelas somadas à base do acerto. Quando ficam de fora, todas as verbas vêm menores.
FGTS com meses faltando
A multa de 40% é calculada sobre o que deveria ter sido depositado, e não só sobre o que aparece no extrato. Meses sem depósito são cobrados junto.
E se eu precisar entrar na Justiça: vou pagar alguma coisa?
Quem tem justiça gratuita não paga custas nem perito, e os honorários do advogado da empresa ficam suspensos por 2 anos se perder. Nas ações abertas desde 11/09/2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês tem a gratuidade presumida.
Quem acabou de ser demitido costuma se enquadrar, porque está sem renda. Veja os detalhes na página de justiça gratuita trabalhista, com a tabela de quem paga cada custo.
Os honorários do seu advogado são outra coisa: são combinados caso a caso, depois da análise, de forma clara e por escrito.
Quando vale pedir a análise do seu acerto
Vale pedir a análise sempre que algum número do termo não bater com o seu tempo de casa, com o extrato do FGTS ou com o que você recebia de verdade. Quanto antes, mais fácil juntar as provas.
Três situações pedem atenção especial. A primeira é quando parte do salário era paga por fora, em dinheiro ou Pix: esse valor não entrou em nenhuma verba. A segunda é quando você fazia horas extras com frequência, porque elas aumentam a base de tudo. A terceira é quando a demissão aconteceu num período protegido, como a gravidez ou a volta de um afastamento por acidente.
Na análise, o Dr. Paulo compara o termo de rescisão com os holerites, o extrato do FGTS e as datas do contrato. Você recebe a explicação do que faltou, das provas que já servem e dos custos possíveis, antes de decidir qualquer coisa. Se estiver tudo certo, você também fica sabendo, e pode encerrar o assunto com tranquilidade.
Pedir análise da minha demissão sem justa causa: o Dr. Paulo analisa o seu caso, no escritório de Vitória da Conquista ou online, e explica os próximos passos.
Perguntas frequentes
Tenho que assinar o termo de rescisão na hora?
Não precisa assinar sem ler. Peça uma cópia, confira em casa e, se houver erro, anote a sua discordância. Assinar não tira o direito de cobrar as diferenças depois.
A empresa pode pagar o acerto em parcelas?
Por conta própria, não. A lei fixa 10 dias para o pagamento completo. Parcelamento só tem segurança quando é feito em acordo na Justiça.
Posso trabalhar em outro lugar durante o aviso prévio?
Se o aviso for indenizado, você já está livre para começar em outro emprego. No aviso trabalhado, você cumpre o horário reduzido e pode procurar emprego no tempo livre.
Quem pediu o saque-aniversário recebe o FGTS na demissão?
Recebe a multa de 40%, mas o saldo pode ficar bloqueado pelas regras do saque-aniversário. Confira no app do FGTS o que foi liberado.
Fui demitido por mensagem de WhatsApp. Vale?
A forma do aviso não muda os seus direitos. Guarde a mensagem com a data: ela marca o início da contagem dos prazos e serve como prova.
Quem escreveu este guia
Paulo Soares, advogado trabalhista
Paulo Soares é advogado trabalhista, inscrito na OAB/BA sob o número 85301, formado em Direito pela FAINOR e pós-graduado em Carreira Trabalhista pela Faculdade Focus.
Paulo Soares Advogado Trabalhista é o escritório do advogado Paulo Soares (OAB/BA 85301), especialista em direito do trabalho, área em que atua de forma prioritária. Atende trabalhadores e empresas presencialmente em Vitória da Conquista (BA) e online em todo o Brasil.
