Dúvidas trabalhistas de empresas
Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação (art. 855-B)
O acordo extrajudicial trabalhista é um acerto feito entre empresa e empregado fora de um processo, levado ao juiz do Trabalho para homologação (arts. 855-B a 855-E da CLT). Os dois apresentam o pedido juntos, cada um com o seu próprio advogado. O juiz tem 15 dias para analisar, pode marcar audiência e pode recusar o acordo se ele prejudicar o trabalhador ou não estiver claro.
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O que é o acordo extrajudicial trabalhista
É um procedimento criado pela Reforma Trabalhista de 2017 para que empresa e empregado levem ao juiz um acordo que já fecharam, sem que exista um processo de cobrança. A homologação dá ao acordo a força de uma decisão judicial.
É uma ferramenta útil para encerrar discussões com segurança, desde que bem usada. A página de advogado trabalhista para empresas mostra como o Dr. Paulo atua na defesa e na prevenção de ações.
O passo a passo da homologação
O procedimento tem etapas definidas na CLT. A tabela mostra cada uma, quem participa e o prazo. No celular, arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Etapa | Quem participa | Prazo ou regra |
|---|---|---|
| Negociação dos termos | Empresa e empregado, cada um com advogado | Sem prazo legal |
| Petição conjunta | Os dois advogados assinam | Art. 855-B da CLT |
| Análise do juiz | Juiz da Vara do Trabalho | Até 15 dias após a distribuição |
| Audiência, se necessária | Juiz, partes e advogados | A critério do juiz |
| Sentença | Juiz | Homologa ou recusa |
| Pagamento | Empresa | Conforme o acordo |
Enquanto o pedido é analisado, o prazo de prescrição dos direitos tratados fica suspenso.
Quando o juiz pode recusar o acordo
A homologação não é um direito automático das partes. O juiz analisa se o acordo é justo, claro e livre de vícios.
- Renúncia evidente de direitos, com valor muito abaixo do devido.
- Quitação ampla de tudo, sem dizer quais parcelas estão sendo pagas.
- Sinais de que o empregado foi pressionado ou não entendeu o acordo.
- Uso do acordo para encobrir uma fraude, como um vínculo não registrado.
O que o acordo quita
A segurança do acordo depende do que está escrito sobre a quitação. Um acordo que lista as parcelas e os períodos é mais fácil de homologar e de defender depois.
O alcance da quitação, se geral ou limitada às parcelas listadas, é um tema discutido nos tribunais. Por isso, a redação precisa ser feita com cuidado e conferida com a jurisprudência atual.
Cuidados da empresa antes de propor
Pague o acerto no prazo
O acordo extrajudicial não suspende o prazo de 10 dias para pagar a rescisão. O atraso gera a multa do art. 477, mesmo com o acordo em andamento.
Calcule o que é devido
Um valor muito baixo aumenta a chance de recusa. O cálculo correto protege a empresa e torna o acordo defensável.
Escolha o momento
Em situações de risco, como uma demissão delicada, o acordo pode ser parte do planejamento. Veja o guia sobre como demitir sem risco de processo. Empresas que também precisam se adequar às novas regras de saúde mental podem ler sobre NR-1 e riscos psicossociais.
Vantagens e riscos para a empresa
O acordo extrajudicial pode trazer segurança e economia, mas também tem riscos quando é usado sem cuidado.
Vantagens
- Segurança jurídica: com a homologação, o acordo tem força de decisão judicial.
- Previsibilidade: a empresa sabe quanto vai pagar e quando.
- Menos tempo e desgaste do que um processo completo.
Riscos
- Recusa da homologação, quando o acordo é desequilibrado ou mal redigido.
- Quitação menor do que a esperada, se as parcelas não forem bem descritas.
- Multa por atraso no acerto, se a empresa confundir o acordo com o pagamento da rescisão.
Quando a negociação não avança, as partes ainda podem tentar o acordo dentro de um processo, na audiência, com a participação do juiz.
Um exemplo de acordo extrajudicial
Um exemplo hipotético: uma transportadora desligou um motorista com 6 anos de casa. Havia discussão sobre horas extras de viagens longas. Depois de pagar o acerto no prazo, a empresa propôs um acordo para as horas extras.
Cada parte teve o seu advogado, o valor foi calculado com base nos registros de viagem e o acordo listou as parcelas e o período. O juiz marcou uma audiência rápida, ouviu o motorista e homologou o acordo.
Quando procurar um advogado
Antes de oferecer qualquer valor ao ex-empregado. A redação, o cálculo e o momento do acordo definem se ele será homologado e se protegerá a empresa.
Se o acordo não for possível e o caso virar processo, a audiência pode ser presencial ou por vídeo. Veja como funciona a audiência trabalhista.
Na análise, o Dr. Paulo confere os riscos, calcula os valores e explica, com clareza, se o acordo extrajudicial é o melhor caminho.
Enviar o caso da minha empresa para análise: o Dr. Paulo analisa o seu caso, no escritório de Vitória da Conquista ou online, e explica os próximos passos.
Perguntas frequentes
Empresa e empregado podem usar o mesmo advogado?
Não. A lei exige advogados diferentes. O empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria.
O acordo pode ser feito com quem ainda trabalha na empresa?
A lei não proíbe, mas acordos com o contrato em andamento costumam ser analisados com mais cuidado pelo juiz.
O acordo pode ser pago em parcelas?
Pode, desde que as parcelas e as consequências do atraso estejam claras no acordo.
E se o juiz recusar a homologação?
O acordo não produz os efeitos de uma decisão judicial. As partes podem ajustar os termos e apresentar de novo, ou seguir outro caminho.
Quanto tempo leva?
O juiz tem 15 dias para analisar o pedido, a contar da distribuição. Na prática, o tempo depende da pauta da Vara e de uma eventual audiência.
O acordo extrajudicial impede o empregado de processar a empresa depois?
Depende do que foi quitado na homologação. Por isso, a redação das parcelas e da quitação é o ponto mais importante do acordo.
O empregado pode desistir depois de assinar?
Antes da homologação, as partes podem rever o acordo. Depois de homologado, ele só pode ser questionado em situações excepcionais, como vício de consentimento.
O acordo extrajudicial precisa recolher INSS?
Precisa, sobre as parcelas de natureza salarial. Por isso, a discriminação das parcelas no acordo também importa para os encargos.
Qual Vara analisa o acordo extrajudicial?
Em regra, a Vara do Trabalho do local onde o empregado prestou serviço. Em Vitória da Conquista, as Varas do Trabalho da cidade.
Dá para incluir no acordo uma cláusula de sigilo?
Pode haver, desde que não impeça o trabalhador de exercer direitos nem de depor como testemunha. O juiz analisa essas cláusulas com cuidado.
Quem escreveu este guia
Paulo Soares, advogado trabalhista
Paulo Soares é advogado trabalhista, inscrito na OAB/BA sob o número 85301, formado em Direito pela FAINOR e pós-graduado em Carreira Trabalhista pela Faculdade Focus.
Paulo Soares Advogado Trabalhista é o escritório do advogado Paulo Soares (OAB/BA 85301), especialista em direito do trabalho, área em que atua de forma prioritária. Atende trabalhadores e empresas presencialmente em Vitória da Conquista (BA) e online em todo o Brasil.
