Dúvidas sobre processo trabalhista
Se eu perder o processo trabalhista, tenho que pagar? A regra explicada
Se eu perder o processo trabalhista, tenho que pagar? Depende de você ter ou não a justiça gratuita. Se eu perder o processo trabalhista com justiça gratuita, não pago as custas nem o perito, e os honorários do advogado da empresa ficam suspensos por 2 anos, só voltando se a empresa provar que a minha situação financeira melhorou. Sem justiça gratuita, quem perde paga as custas e de 5% a 15% de honorários sobre os pedidos que perdeu.
Perguntar sobre os custos no meu caso · Na maioria dos casos, a análise inicial não tem custo.
O que acontece quando você perde o processo trabalhista
Quando você perde, a Justiça do Trabalho pode mandar pagar as custas, os honorários do advogado da empresa e o perito. Quem tem justiça gratuita fica protegido da maior parte dessas cobranças.
Na Justiça do Trabalho, quem perde é chamado de "vencido", e a regra que divide os custos entre os lados se chama sucumbência. Ela entrou na CLT com a Reforma Trabalhista de 2017. Antes, o trabalhador quase nunca pagava nada ao perder.
Se você ainda não sabe se tem direito à justiça gratuita, veja como funciona a justiça gratuita trabalhista e os custos do processo. Essa é a primeira pergunta que o Dr. Paulo responde na análise do caso.
Perder tudo ou perder só parte dos pedidos
O mais comum não é perder tudo, e sim ganhar alguns pedidos e perder outros. Cada pedido é julgado separado, e os honorários são calculados só sobre os pedidos que você perdeu.
Um exemplo hipotético: uma trabalhadora pede horas extras e dano moral. O juiz reconhece as horas extras e nega o dano moral. A empresa paga as horas extras, as custas e os honorários do advogado dela sobre esse pedido. Ela, por sua vez, deve de 5% a 15% sobre o valor do dano moral negado, e esse valor pode ser descontado do que ela vai receber.
É por isso que a forma de montar a ação importa tanto quanto o resultado. Um pedido sem prova pode custar dinheiro mesmo numa ação que você ganha.
Quais custos podem aparecer se você perder
São seis custos possíveis. Para quem tem justiça gratuita, só dois continuam valendo sem suspensão, além do contrato com o próprio advogado. No celular, arraste a tabela para o lado para ver a coluna "Com justiça gratuita".
| Custo | Sem justiça gratuita | Com justiça gratuita |
|---|---|---|
| Custas do processo (2% do valor da causa) | Paga, se perder todos os pedidos | Não paga |
| Honorários do advogado da empresa (5% a 15%) | Paga, sobre os pedidos que perdeu | Suspensos por 2 anos; depois, a dívida acaba |
| Honorários do perito | Paga, se perder no assunto da perícia | Não paga; a União paga |
| Custas por faltar à audiência sem justificativa | Paga | Paga também, se não justificar em 15 dias |
| Multa por má-fé (de 1% a 10% do valor da causa) | Paga | Paga também |
| Honorários do seu advogado | Combinados no contrato | Combinados no contrato |
As custas só são cobradas do trabalhador quando ele perde todos os pedidos. Se você ganha pelo menos um, as custas ficam com a empresa.
A última linha costuma confundir. A justiça gratuita trata dos custos do processo, e não do contrato com o seu advogado, que é combinado por escrito antes de a ação começar. Na análise do caso, o Dr. Paulo explica esse contrato antes de você decidir qualquer coisa.
Quem tem direito à justiça gratuita
Tem direito quem não consegue pagar os custos do processo sem prejudicar o próprio sustento. Desde setembro de 2026, o STF usa a renda de R$ 5 mil por mês como linha de corte em todo o Judiciário, inclusive na Justiça do Trabalho.
A mudança veio na ADC 80, julgada pelo STF em 3 de setembro de 2026. Ela vale para as ações abertas a partir de 11 de setembro de 2026, data em que a ata do julgamento foi publicada (notícia oficial do STF sobre a ADC 80). Nas ações abertas antes dessa data, continua valendo a regra antiga da CLT.
Quem ganha até R$ 5 mil por mês
Até esse valor, a Justiça presume que você não pode pagar, sem exigir comprovante. A presunção é relativa: a empresa pode contestar, e o juiz pode olhar o seu patrimônio, como imóveis e investimentos.
O valor de R$ 5 mil acompanha a faixa de isenção do Imposto de Renda. Quando ela muda, o limite muda junto. Se não houver atualização no ano, o valor é corrigido pela inflação.
Quem ganha mais de R$ 5 mil: é preciso comprovar
Acima de R$ 5 mil, a simples declaração de que não pode pagar deixou de bastar. É preciso mostrar com documentos que os custos do processo pesam no orçamento.
Servem como prova os holerites, os extratos bancários, a declaração do Imposto de Renda e os comprovantes de gastos fixos, como aluguel, financiamento, escola dos filhos e remédios. Quem está desempregado deve juntar a rescisão e o comprovante do seguro-desemprego.
Quando a empresa pode contestar o pedido
A empresa pode contestar a justiça gratuita na defesa, em qualquer faixa de renda. Ela costuma juntar sinais de renda alta, como um carro novo, viagens ou outro emprego.
Por isso, as informações sobre renda e gastos precisam ser verdadeiras desde o começo. Uma declaração falsa pode levar à perda do benefício e à multa por má-fé.
O que o STF decidiu na ADI 5766
O STF decidiu que quem tem justiça gratuita não pode ter os honorários e o perito descontados automaticamente do que ganhou no processo. Essa decisão, de 2021, é a principal proteção de quem perde a ação.
Como era depois da Reforma Trabalhista de 2017
A Reforma de 2017 mandava descontar os honorários da empresa e do perito de qualquer valor que o trabalhador recebesse na Justiça, até em outro processo. Na prática, quem tinha justiça gratuita podia sair do fórum devendo.
Em 20 de outubro de 2021, o STF julgou a ADI 5766 e derrubou essas regras (notícia oficial do STF sobre a ADI 5766). Para o tribunal, elas impediam o acesso à Justiça de quem não tem dinheiro.
Como ficou: a cobrança fica suspensa por 2 anos
Hoje, os honorários do advogado da empresa continuam na sentença, mas a cobrança fica suspensa. A empresa só pode cobrar se, em até 2 anos depois do fim do processo, provar que a sua situação financeira mudou.
Ganhar o processo em parte não conta como essa mudança, segundo o STF. Passados os 2 anos sem prova da empresa, a dívida deixa de existir. Os honorários do perito, quando você tem justiça gratuita, são pagos pela União.
Quando você paga mesmo com justiça gratuita
São três situações. Em todas, a lei cobra o trabalhador por uma conduta, e não por ter perdido.
Faltar à audiência sem justificativa
Se você faltar à primeira audiência sem motivo, o processo é arquivado e você paga as custas, mesmo com justiça gratuita. Você tem 15 dias para justificar a falta, por exemplo com um atestado médico.
Enquanto essas custas não forem pagas, você não pode entrar com uma nova ação sobre o mesmo assunto. Muitas audiências hoje podem ser por vídeo, e vale entender o dia da audiência, sem susto, antes de marcar o compromisso.
Mentir ou agir de má-fé no processo
Quem mente sobre os fatos, pede algo sabendo que não tem direito ou atrasa o processo de propósito pode pagar multa por litigância de má-fé. A multa vai de mais de 1% a menos de 10% do valor corrigido da causa.
A justiça gratuita não cobre essa multa. O mesmo vale para a testemunha que mente: ela também pode ser multada.
Melhorar de situação financeira em até 2 anos
Se a empresa provar que a sua situação mudou nos 2 anos depois do fim do processo, os honorários suspensos podem ser cobrados. Um novo emprego com salário muito maior ou uma herança são exemplos.
Esse prazo de 2 anos conta a partir do fim do processo. É diferente da regra dos 2 e dos 5 anos, que é o prazo para entrar com a ação depois de sair da empresa.
Checklist: 6 perguntas para fazer antes de entrar com a ação
Responda as 6 perguntas antes de decidir. Cada "não" mostra um ponto que precisa ser resolvido para diminuir o risco de pagar alguma coisa no fim.
Eu sei a minha renda mensal de hoje?
Ela diz se a justiça gratuita é presumida (até R$ 5 mil) ou se você vai precisar comprovar.
Tenho documentos de renda e de gastos fixos?
Holerites, extratos e contas de casa evitam que a empresa derrube a justiça gratuita.
Cada pedido tem pelo menos uma prova?
Mensagens, fotos, cartão de ponto ou testemunha. Pedido sem prova é o que mais gera honorários contra o trabalhador.
Os valores pedidos saíram de um cálculo?
Os honorários são calculados sobre o valor de cada pedido perdido. Valor inflado aumenta o risco.
Consigo ir à audiência ou entrar por vídeo?
Faltar sem justificativa é a forma mais comum de pagar custas mesmo com justiça gratuita.
Minhas testemunhas viram o que vão contar?
Testemunha que só "ouviu falar" enfraquece o pedido, e testemunha que mente pode ser multada.
Se você respondeu "sim" a todas, o risco de pagar algo ao perder é baixo. Se ficou em dúvida em alguma, esse é o ponto para levar à análise do caso.
Quando procurar um advogado para falar dos custos
O melhor momento é antes de entrar com a ação, porque é ali que se decide quais pedidos fazer e com quais provas. Depois que a ação começa, um pedido mal feito já não pode ser retirado sem custo.
Na análise do caso, o Dr. Paulo confere a sua renda, as provas de cada pedido e o que acontece em cada cenário, inclusive se você perder. Ele também explica quanto tempo demora um processo trabalhista na Bahia, para você decidir com o quadro completo.
O Dr. Paulo não promete resultado, porque a decisão é do juiz. O que ele faz é mostrar os riscos antes, por escrito e sem letra miúda.
Perguntar sobre os custos no meu caso: o Dr. Paulo analisa o seu caso, no escritório de Vitória da Conquista ou online, e explica os próximos passos.
Perguntas frequentes sobre perder o processo trabalhista
O advogado da empresa pode me cobrar anos depois?
Se você tem justiça gratuita, só dentro de 2 anos depois do fim do processo e só se a empresa provar que a sua situação financeira melhorou. Depois desse prazo, a dívida deixa de existir.
Quem paga o perito se eu perder?
Com justiça gratuita, a União paga o perito. Sem justiça gratuita, paga quem perdeu no assunto que a perícia examinou, como a insalubridade ou a doença ocupacional.
Se eu desistir do processo, pago alguma coisa?
Depende da fase. Desistir depois que a empresa apresentou a defesa precisa da concordância dela e pode gerar custas e honorários, que seguem as mesmas regras de suspensão para quem tem justiça gratuita.
Perdi o processo sem justiça gratuita: e agora?
Ainda pode haver recurso, mas o prazo é curto: em geral, 8 dias úteis depois da sentença. Leve a sentença para um advogado analisar o quanto antes, porque o prazo não espera.
Preciso provar que sou pobre para ter justiça gratuita?
Não. Basta não conseguir pagar os custos sem prejudicar o seu sustento. Até R$ 5 mil por mês, isso é presumido; acima disso, você mostra com documentos que os custos pesam no orçamento.
Quem escreveu este guia
Paulo Soares, advogado trabalhista
Paulo Soares é advogado trabalhista, inscrito na OAB/BA sob o número 85301, formado em Direito pela FAINOR e pós-graduado em Carreira Trabalhista pela Faculdade Focus.
Paulo Soares Advogado Trabalhista é o escritório do advogado Paulo Soares (OAB/BA 85301), especialista em direito do trabalho, área em que atua de forma prioritária. Atende trabalhadores e empresas presencialmente em Vitória da Conquista (BA) e online em todo o Brasil.
